A Bússola Eleitoral é uma base de dados pública, independente e apartidária que disponibiliza através da internet, em www.bussolaeleitoral.pt, os perfis dos partidos políticos, elaborados a partir de vinte e oito (28) afirmações sobre questões consideradas politicamente relevantes para as Eleições Legislativas de 2009, dotando, assim, de maior transparência o posicionamento dos partidos relativamente às referidas questões. O projecto Bússola Eleitoral foi desenvolvido por um consórcio (em diante, o Consórcio) constituído pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e pela Kieskompas BV.
Bússola Eleitoral is an online database for voters with political profiles of Portuguese parties based on 28 statements to relevant political issues. The platform Bússola Eleitoral is a public and politically completely independent party profiling website accessible at: www.bussolaeleitoral.pt. It aims to provide a service for voters for the Portuguese Legislative elections 2009 by providing transparency of party positions. A consortium (subsequently named ‘The Provider’) made up of the Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, or ICS (Lisboa) and Kieskompas BV (Amsterdam) is launching the Bússola Eleitoral.
A Equipa da Bússola Eleitoral
O projecto Bússola Eleitoral foi desenvolvido por um consórcio (em diante, o Consórcio) constituído pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. A assistência técnica é providenciada pelo Kieskompas, instituição previamente responsável pelo desenvolvimento de instrumentos semelhantes nas eleições belgas e holandesas, em 2007, nas Presidenciais americanas de 2008, nas eleições Israelitas de 2009 e nas eleições Europeias de 2009 através da plataforma EUProfiler.
2) Termos de uso
Objecto
A Bússola Eleitoral fornece acesso a informação politicamente relevante ao eleitorado das eleições legislativas de 2009. Toda a informação está protegida pelos direitos de autor/direitos da propriedade intelectual/direito vigente/por copyright.
The Bússola Eleitoral provides access to relevant political information for the electorate of the Legislative Elections 2009. All information is protected by copyright.
Garantia
Ainda que o Consórcio tenha como objectivo fornecer informação correcta à data da publicação «online» da base de dados, a completude ou correcção, no que toca ao conteúdo, à actualidade ou à fidedignidade, não podem ser garantidas. O Consórcio reserva-se o direito de escolher os partidos a integrar na plataforma Bússola Eleitoral.
Even if The Provider aims to have correct information at the time of publishing, a guarantee cannot be given regarding completeness, accuracy as regards content, actuality or reliability of the information. All rights are reserved to The Provider to select the integrated parties in the tool.
Conteúdos e sítios de terceiros
A informação e os serviços prestados por terceiros nos seus sítios da internet ou em www.bussolaeleitoral.pt são da sua inteira responsabilidade. O Consórcio não assume a responsabilidade pelo conteúdo ou pelo correcto funcionamento de sítios que lhe são alheios, ainda que para eles haja acesso através de ligações em www.bussolaeleitoral.pt. O Consórcio não é responsável pelas ligações ou referências a sítios da internet de terceiros e o utilizador assume o risco pelo uso dessas referências e pelo acesso aos referidos sítios. O conteúdo ou a forma dos sítios de terceiros para os quais haja ligação através do sítio do Consórcio não são da autoria deste, não são por este controlados, nem reflectem necessariamente as suas opiniões. Esta declaração é válida para todos os sítios de terceiros e respectivos conteúdos ou forma.
Information and services offered by third parties on www.bussolaeleitoral.pt and on their own websites are the full responsibility of said third party. The provider of the party-profiling platform does not assume liability for content or the correct functioning of foreign websites that are accessible through links from www.bussolaeleitoral.pt. References or links to websites of third parties are not the responsibility of The Provider. The use of such references or links entails the quitting of The Provider’s website and is undertaken at the user’s risk. The Provider has no influence whatsoever on the composition and the contents of linked websites. The provider does not endorse the content of the linked websites as its own. This declaration is valid for all third party websites and for all content of these websites.
Alteração ao conteúdo
O Consórcio reserva-se o direito de, sem aviso prévio, alterar, corrigir ou eliminar parcial ou totalmente o conteúdo do sítio www.bussolaeleitoral.pt ou ainda de interromper temporária ou definitivamente o acesso a este sítio. A informação e os serviços prestados no sítio da Bússola Eleitoral podem ser alterados, em qualquer momento, sem qualquer aviso.
The provider explicitly reserves the right to change, amend, and delete part or the entire offer without prior announcement, or to discontinue the publication temporarily or definitely. Information and services of the party-profiling platform can be changed without announcement any time.
Acesso e uso indevido
O acesso à informação em www.bussolaeleitoral.pt requer a abertura de uma conta gratuita pelo utilizador, o que permite uma mais fácil utilização do sítio. A abertura da conta possibilita ao utilizador, designadamente, interromper e retomar o questionário, salvaguardando as respostas já dadas. A privacidade dos dados criados é protegida pelo Direito dos Países Baixos. O utilizador é responsável pela confidencialidade da password que lhe for atribuída e da que escolher num momento posterior. A atribuição da password original é feita por e-mail e é recomendada aos utilizadores a sua imediata alteração, nas opções da conta, após o registo no sítio www.bussolaeleitoral.pt. O Consórcio não é responsável pela informação introduzida na plataforma pelos utilizadores (por exemplo, no livro de visitas) e reserva-se o direito de bloquear o acesso àquela informação bem como o direito de a eliminar, sem aviso prévio, se dela for feito uso indevido, violando, designadamente, a lei penal.
The access to the information is partially protected free of charge through a user account. The user account also serves to improve the user-friendliness of the website as answers can be saved and changed at any time. The generated data are protected according to the privacy legislation of The Netherlands (see article 3). Users are responsible for the secrecy of their own passwords and confidential account information. Delivery of the initial password is prosecuted by e-mail. Users are recommended to change their password in the user account options, immediately after registering. The provider does not take any responsibility for content that is registered by users (e.g. guest book) and reserves the right in case of incorrect information or misuse of any kind (especially in cases of violations against the penal code) by users, to delete or block these website contents without prior warning.
Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
A Kieskompas é titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre o software, os sítios, a base de dados, o equipamento e demais material fornecido ao Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa no âmbito do protocolo celebrado entre as duas instituições. O Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa é o titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre o material preparatório, designadamente a análise, a documentação e os relatórios produzidos na execução do projecto Bússola Eleitoral.
All intellectual and industrial property rights to software, websites, databases, equipment or other materials developed or provided under the agreement shall be held solely by Kieskompas. All intellectual and industrial property rights to preparatory materials, such as analyses, documentation and reports, that have been used in order to create the Bússola Eleitoral, shall be held solely by ICS.
Responsabilidade
O Consórcio é apenas responsável pelos danos que resultem de actuação dolosa ou de actuação com negligência grosseira. O Consórcio não é responsável pelos danos causados pelos comissários através do seu trabalho. O Consórcio não é responsável por erros fora da sua área de actuação, mormente por erros no fornecimento de serviço de telecomunicações ou nos servidores. O Consórcio não garante o acesso, a todo o tempo, à informação.
In the case of legal claims independent of its legal ground, The Provider is only liable for grossly negligent and intentional, provoked damages which lie in his area of responsibility. For the damage of an authorised auxiliary person based on his/her work, the provider is not liable. The accountability for indirect and consequential damages – as far as legally permissible – is excluded. The provider takes no responsibility for mistakes outside its area of responsibility (notably for mistakes of provider of telecommunication services, hosting providers etc.). In particular, the provider cannot guarantee the accessibility of the information at any time.
Política de privacidade
Os dados pessoais recolhidos são confidenciais e estão adequadamente protegidos do acesso a terceiros não autorizados. Ao fornecer dados pessoais no preenchimento de um formulário ou ao enviá-los por e-mail, o utilizador concorda que esses mesmos dados sejam usados para os fins descritos nestes termos e condições. O Consórcio cumpre a legislação sobre a protecção de dados pessoais dos Países Baixos. O utilizador reconhece que a informação não codificada transmitida por e-mail ou pela internet pode ser lida ou alterada por terceiros. Os dados pessoais recolhidos, como endereços de e-mail, moradas ou números de telefone, que não estejam livremente disponíveis no sítio da Bússola Eleitoral não serão fornecidos a terceiros. O Consórcio não mantém registo do número de IP associado às respostas dadas ao inquérito. Os questionários e demais informação são anónimos. Qualquer publicação académica apenas usará dados anónimos. O tratamento dos dados será feito de forma a respeitar o anonimato dos utilizadores e não serão publicados dados que permitam a identificação dos utilizadores. Os dados individuais não serão facultados a terceiros.
Personal data are treated confidentially and are appropriately protected from access by unauthorised persons. By feeding personal data in a contact form or by sending them in an e-mail, the user agrees to the principle of purpose limitation of these personal data. The Provider is sincerely concerned with the privacy of their users and follows the regulations according to the Dutch data protection legislation. The user is aware that with uncoded transmission via e-mail and internet the data can – via special equipment of third parties –be read along and even altered. Personal data which were not made freely accessible on the website are not given to any third parties. This is valid in particular for e-mail addresses, the place of living and the phone number. On Bússola Eleitoral no IP-address is stored in combination with answers. Obtained data will be rendered completely anonymous. Possible academic publications will only make use of the anonymous data. Data will be processed with the greatest concern. Data concerning individual users with identifiable data will not be reported nor published. Individual data will not be handed over to third parties.
3) Alterações aos termos e condições de utilização
Alterações aos termos e condições de utilização
O Consórcio pode alterar os termos e condições de utilização a todo o tempo. As alterações são publicadas em www.bussolaeleitoral.pt. A versão dos termos e condições de utilização em vigor pode ser consultada ou objecto de download no sítio da Bússola Eleitoral acima referido.
The provider can change the general terms of use at any time. The changes are published online on www.bussolaeleitoral.pt. The binding version at a time is visible and downloadable on www.bussolaeleitoral.pt.
4) Direito aplicável e foro competente
Direito aplicável e foro competente
O foro competente para as acções relacionadas com o utilização da plataforma Bússola Eleitoral é a cidade de Amesterdão.A lei aplicável é o Direito dos Países Baixos.
Exclusive place of jurisdiction for all disputes in the context of the use of www.bussolaeleitoral.pt is Amsterdam. Reserved stays deviant places of jurisdiction of the federal law. Substantive Dutch law is applicable.
